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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10066

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10066 — Lei nº 10.066, de 15 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$673.572.447,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$640.829.018,00 (seiscentos e quarenta milhões, oitocentos e vinte nove mil e dezoito reais); II - excesso de arrecadação proveniente de doação de entidade internacional, no valor de R$280.050,00 (duzentos e oitenta mil e cinqüenta reais); e III - cancelamento parcial de dotações orçamentária, no valor de R$32.463.379,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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