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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10064

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10064 — Lei nº 10.064, de 15 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$200.000.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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