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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10061
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10061 — Lei nº 10.061, de 15 de dezembro de 2000
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministerio da Agrucultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). Pera atender à programação indicada no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessário à execução do disposto no artigo decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingengencia, conforme indicado no Anexo II DESTA Lei. no montante espesificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
