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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10059

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10059 — Lei nº 10.059, de 15 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Educação, crédito especial no valor de R$19.010.937,00 (dezenove milhões e dez mil novecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ingresso de operações de crédito internas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ANEXO ORGÃO; 26000 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26101 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR) CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 19.010.937 PROJETOS 12.364 0041.3714 MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO 19.010.937 12.364 0041.3714.0053 MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO NACIONAL 6.432.277 364 0041 3714 0055 ENTIDADE APOIADA ( UNIDADE ) 52 MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO – NACIONAL ENTIDADE APOIADA ( UNIDADE ) 52 F F 4-INV 4-INV 90 90 0 0 147 147 6.432.277 12.578.660 12.578.660 TOTAL - FISCAL 19.010.937 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL GERAL 19.010.937

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