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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-12;10055
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-12;10055 — Lei nº 10.055, de 12 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, os cargos da Carreira Policial Federal constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata esta Lei far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas, e dar-se-á no padrão I da Segunda Classe.
Art. 3º O inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 20 de janeiro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.418, de 8 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º......................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VIII – possuir diploma de curso superior, para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, observadas as disposições das necessidades por áreas de formação e as respectivas especialidades; (NR)
................................................................................................................................................”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
