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urn:lex:br:federal:lei:2000-11-14;10050
urn:lex:br:federal:lei:2000-11-14;10050 — Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, passa a vigorar do seguinte § 3º:
"Art. 1.611................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 3º Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2º ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho.''
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
