Beta
urn:lex:br:federal:lei:2000-11-07;10047
urn:lex:br:federal:lei:2000-11-07;10047 — Lei nº 10.047, de 07 de novembro de 2000
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais) para atender à programa constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
