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urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10027
urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10027 — Lei nº 10.027, de 20 de setembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.696, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$31.594.269,00 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
