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urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10024
urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10024 — Lei nº 10.024, de 20 de setembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$146.158.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de:
I -
superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$126.049.300,00 (cento e vinte e seis milhões, quarenta e nove mil e trezentos reais); e
II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, no valor de R$20.108.700,00 (vinte milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
