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    urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10022

    urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10022 — Lei nº 10.022, de 20 de setembro de 2000

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$56.081.922,00 (cinqüenta e seis milhões, oitenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3° Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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