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urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10019
urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10019 — Lei nº 10.019, de 20 de setembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$52.200.000,00 (cinqüenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de:
I - excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
II - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 1999, no valor de R$32.200.000,00 (trinta e dois milhões e duzentos mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
