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    urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10004

    urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10004 — Lei nº 10.004, de 20 de setembro de 2000

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no favor de R$135.100.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do superávit financeiro do Fundo Aeronáutico apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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