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urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10003
urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10003 — Lei nº 10.003, de 20 de setembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$59.584.852,00 (cinqüenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
