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    urn:lex:br:federal:lei:2000-09-14;10002

    urn:lex:br:federal:lei:2000-09-14;10002 — Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000

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    Art. 1° Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. A opção ao REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta lei. Art. 2° (VETADO) Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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