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    urn:lex:br:federal:lei:2000-07-05;9979

    urn:lex:br:federal:lei:2000-07-05;9979 — Lei nº 9.979, de 05 de julho de 2000

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicados no Anexo I desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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