Beta
urn:lex:br:federal:lei:2000-07-05;9979
urn:lex:br:federal:lei:2000-07-05;9979 — Lei nº 9.979, de 05 de julho de 2000
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicados no Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
