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    urn:lex:br:federal:lei:2000-07-03;9976

    urn:lex:br:federal:lei:2000-07-03;9976 — Lei nº 9.976, de 03 de julho de 2000

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    Art. 1° A produção de cloro pelo processo de eletrólise em todo o território nacional sujeita-se às normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2° Ficam mantidas as tecnologia atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas as seguintes práticas pelas indústrias produtoras: I - cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente; II - análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes; III - plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência; IV - plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões; V - controle gerencial do mercúrio nas empresas que utilizem tecnologia a mercúrio, com obrigatoriedade de: a) sistema de reciclagem e/ou tratamento de todos os efluentes, emissões e resíduos mercuriais; b) paredes, pisos e demais instalações construídas de forma a minimizar perdas de mercúrio; c) operações de manuseio, recuperação, manutenção e armazenagens de mercúrio que evitem a contaminação dos locais de trabalho e do meio ambiente; d) avaliações ambientais conforme normas específicas para este agente; VI - programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua: a) avaliação de risco para a saúde do trabalhador; b) adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativa e equipamentos de proteção individual - EPIs; c) monitoramento da exposição e gerenciamento do risco; d) ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros; e) procedimentos operacionais, de manutenção e de atividades de apoio; VII - sistema gerencial de controle do amianto, nas indústrias que utilizem essa tecnologia, com obrigatoriedade de: a) utilização de amianto somente do tipo crisotila; b) ambiente fechado com filtração de ar para o manuseio do amianto seco; c) locais controlados nas operações de preparação e remoção de diafragmas de amianto; d) segregação de resíduos do amianto, tratamentos e destinações adequadas, com registro interno de todas as etapas; e) vestiários adequados para o acesso às áreas do amianto por pessoas designadas; f) vigilância da saúde na prevenção de exposição ocupacional ao amianto com procedimentos bem definidos de toda ação de controle; e g) disponibilidade de equipamento de proteção individual e uniformes específicos para operações nesta área; VIII - afastamento temporário do trabalhador do local de risco, sempre que os limites biológicos legais forem ultrapassados, até que medidas de controle sejam adotadas e o indicar biológico normalizado; IX - discussão dos riscos para a saúde e para o meio ambiente em decorrência do uso do mercúrio e do amianto, no âmbito das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes - CIPAs, da qual será dado conhecimento aos empregados e demais trabalhadores envolvidos; X - plano de autonomonitoramento de efluentes gerados, especificando: a) forma e metodologia do monitoramento; b) estratégia de amostragem; c) registro e disponibilização dos resultados médios de monitoramento. Art. 3° Fica vedada a instalação de novas fábricas para produção de cloro pelo processo de eletrólise com tecnologia a mercúrio e diafragma de amianto. Art. 4° A modificação substancial das fábricas atualmente existentes que utilizam processos a mercúrio ou diafragma de amianto será precedida de registro mediante comunicação formal aos órgãos públicos competentes, sem prejuízo das exigências legais pertinentes. § 1° Para efeito desta Lei, são consideradas modificações substanciais aquelas alterações de processo, instalações, equipamentos e área envolvida diretamente no processo de eletrólise que: I - aumentem a capacidade nominal de produção da fábrica; II - modifiquem a área utilizada; III - alterem o tipo de célula; IV - aumentem o número de células existentes; V - possam resultar em impactos ambientais em função de: a) mudança de matérias-primas e insumos; b) aumento de geração de poluentes nas águas, ar e resíduos sólidos; c) alterações nas formas e quantidades de energias utilizadas; e d) aumento no consumo de água; VI - possam resultar em alterações nos riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e das instalações. § 2° Ficam vedadas ampliações desses processos que configurem construções de novas salas de células ou circuitos completos adicionais aos já existentes. Art. 5° A utilização de novas tecnologias de produção de cloro dependerá de autorizações e avaliações de riscos previstas em lei. Art. 6° As indústrias de cloro pelo processo de eletrólise deverão manter nos estabelecimentos, em local de fácil acesso, para fins de fiscalização, as informações sobre o automonitoramento e demais itens do art. 2° desta Lei. Art. 7° As informações sobre indicadores gerais de qualidade do controle do mercúrio e do amianto deverão ser padronizados e estar disponíveis aos empregados próprios e de contratados e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento. Art. 8° Na hipótese de infração das determinações desta Lei, os órgãos de fiscalização competentes, sem prejuízo de outras cominações legais, aplicarão uma ou mais das seguintes medidas: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária da atividade industrial; e IV - suspensão definitiva da atividade industrial. Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias de sua publicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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