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    urn:lex:br:federal:lei:2000-05-17;9970

    urn:lex:br:federal:lei:2000-05-17;9970 — Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000

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    Art. 1° É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Parágrafo único. (VETADO) Art. 2° (VETADO) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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