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urn:lex:br:federal:lei:2000-05-17;9970
urn:lex:br:federal:lei:2000-05-17;9970 — Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1° É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2° (VETADO)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
