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    urn:lex:br:federal:lei:2000-01-06;9955

    urn:lex:br:federal:lei:2000-01-06;9955 — Lei nº 9.955, de 06 de janeiro de 2000

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    Art. 1° O art. 4° da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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