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    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-22;9946

    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-22;9946 — Lei nº 9.946, de 22 de dezembro de 1999

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação parcial do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro Nacional - Fundo de Estabilização Fiscal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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