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    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9910

    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9910 — Lei nº 9.910, de 14 de dezembro de 1999

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00 (quatro bilhões, dezesseis milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional. Art. 3º Em decorrência do disposto no arts 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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