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    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9900

    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9900 — Lei nº 9.900, de 14 de dezembro de 1999

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento pela Lei nº 9.789,de 23 de fevereiro de 1999, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em favor das empresas Companhia Docas do Ceará – CDC e Companhia do Espírito Santo – Codesa, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto na artigo anterior são de geração das próprias empresas, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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