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    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9896

    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9896 — Lei nº 9.896, de 14 de dezembro de 1999

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    Art. 1º Fica instituído o programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, com o objetivo de prestar assistência à população das regiões afetadas pela estiagem prolongada. Parágrafo único. A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será o órgão responsável pela execução do Programa. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da seguridade Social - COFINS. Art. 4º Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º, fica alterada a receita da SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Lei. Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.832-6, de 21 de outubro de 1999. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. CONGRESSO NACIONAL, em 14 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PRESIDENTE <<Anexo>>

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