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urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9896
urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9896 — Lei nº 9.896, de 14 de dezembro de 1999
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, com o objetivo de prestar assistência à população das regiões afetadas pela estiagem prolongada.
Parágrafo único. A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será o órgão responsável pela execução do Programa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da seguridade Social - COFINS.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º, fica alterada a receita da SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.832-6, de 21 de outubro de 1999.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 14 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
<<Anexo>>
