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urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9895
urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9895 — Lei nº 9.895, de 14 de dezembro de 1999
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 8.561.246,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais), indicada no Anexo II desta Lei; e
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 43.935.623,00 (quarenta e três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte três reais).
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo de Imprensa Nacional, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
