LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-07;9884

    urn:lex:br:federal:lei:1999-12-07;9884 — Lei nº 9.884, de 07 de dezembro de 1999

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias no valor R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), conforme Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates