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    urn:lex:br:federal:lei:1999-11-12;9869

    urn:lex:br:federal:lei:1999-11-12;9869 — Lei nº 9.869, de 12 de novembro de 1999

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: I - no Ministério da Ciência e Tecnologia: excesso de arrecadação de recursos vinculados, no valor de R$109.380.000,00 (cento e nove milhões, trezentos e oitenta mil reais); II - no Ministério do Meio Ambiente. a) doações de organismos internacionais, no valor de R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais); b) operação de crédito externo, no valor de R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais); c) cancelamento de dotações orçamentárias provenientes de Reserva de Contingência, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), conforme Anexo II desta Lei. Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científica e Tecnológico - FNDCT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.

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