Beta
urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9854
urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9854 — Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 27 da Lei nº 8.666, de 26 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V:
“V - cumprimento do disposto no iciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Art. 2º O art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o créscimo do seguinte inciso XVIII:
“XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
