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    urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9853

    urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9853 — Lei nº 9.853, de 27 de outubro de 1999

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    Art. 1º Esta Lei, que se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tem por objetivo aperfeiçoar a Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado, na forma do disposto no art. 2º, o direito de faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo. Art. 2º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII. “Art. 473. ................................................................................................................................ ...............................................................................................................................................” “VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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