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urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9852
urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9852 — Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999
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Analyze this law with AIArt. 1° São incluídos no item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, integrante do Anexo da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, com a seguinte descrição:
“4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação
Nº DE ORDEM
DENOMINAÇÃO
UF
LOCALIZAÇÃO
.........................
...................................
............
....................................
104
Itumbiara
GO
Rio Paranaíba
105
São Simão
GO
Rio Paranaíba
...............................................................................................................................................”
Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
