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    urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9852

    urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9852 — Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999

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    Art. 1° São incluídos no item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, integrante do Anexo da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, com a seguinte descrição: “4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação Nº DE ORDEM DENOMINAÇÃO UF LOCALIZAÇÃO ......................... ................................... ............ .................................... 104 Itumbiara GO Rio Paranaíba 105 São Simão GO Rio Paranaíba ...............................................................................................................................................” Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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