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urn:lex:br:federal:lei:1999-09-22;9833
urn:lex:br:federal:lei:1999-09-22;9833 — Lei nº 9.833, de 22 de setembro de 1999
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$50.107.683,00 (cinqüenta milhões, cento e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, fica alterada a receita da Fundação Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
