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    urn:lex:br:federal:lei:1999-08-23;9813

    urn:lex:br:federal:lei:1999-08-23;9813 — Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999

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    Art. 1° O art. 12 da lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual § 2° para § 3°: “§ 2° Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio: a) de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou b) de transferência financeira do exterior.” (NR) Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.830-1, de 29 de junho de 1999. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente

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