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    urn:lex:br:federal:lei:1999-05-06;9797

    urn:lex:br:federal:lei:1999-05-06;9797 — Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999

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    Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Art. 2º Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1º, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias. § 1 º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.802, de 24/4/2013) § 2 º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as con dições clínicas requeridas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.802, de 24/4/2013) § 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.7 70 , de 19 /12/2018, publicada no DOU de 20 /12/2018, em vigor 180 dias após a publicação) Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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