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urn:lex:br:federal:lei:1999-05-06;9797
urn:lex:br:federal:lei:1999-05-06;9797 — Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999
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Analyze this law with AIArt. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.
Art. 2º Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1º, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.
§ 1
º
Quando existirem condições técnicas, a reconstrução
será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.802, de 24/4/2013)
§ 2
º
No caso de impossibilidade de reconstrução imediata,
a paciente será encaminhada para acompanhamento e
terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após
alcançar as con
dições clínicas requeridas.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.802, de 24/4/2013)
§ 3º Os procedimentos de simetrização da
mama contralateral e de reconstrução do complexo
aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica
reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no §
1º deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.7
70
, de
19
/12/2018, publicada no DOU de
20
/12/2018, em vigor 180 dias após a publicação)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
