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urn:lex:br:federal:lei:1999-04-20;9794
urn:lex:br:federal:lei:1999-04-20;9794 — Lei nº 9.794, de 20 de abril de 1999
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Analyze this law with AIArt. 1º O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubitschek.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
