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urn:lex:br:federal:lei:1999-04-14;9792
urn:lex:br:federal:lei:1999-04-14;9792 — Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
