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    urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9780

    urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9780 — Lei nº 9.780, de 19 de janeiro de 1999

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    Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..........................................................................................................................” “Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1º de janeiro.” “Art. 3º ..........................................................................................................................’’ I – período de vigência da TJLP;” (NR) “....................................................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PRESIDENTE

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