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urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9780
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9780 — Lei nº 9.780, de 19 de janeiro de 1999
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................................................”
“Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1º de janeiro.”
“Art. 3º ..........................................................................................................................’’
I – período de vigência da TJLP;” (NR)
“....................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Senador
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
