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    urn:lex:br:federal:lei:1998-12-21;9772

    urn:lex:br:federal:lei:1998-12-21;9772 — Lei nº 9.772, de 21 de dezembro de 1998

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de R$1.208.123.600,00 (um bilhão, duzentos e oito milhões, cento e vinte e três mil e seiscentos reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de geração das próprias empresas, de repasses da controladora e do cancelamento de dotações, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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