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    urn:lex:br:federal:lei:1998-12-11;9738

    urn:lex:br:federal:lei:1998-12-11;9738 — Lei nº 9.738, de 11 de dezembro de 1998

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n° 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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