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    urn:lex:br:federal:lei:1998-12-11;9730

    urn:lex:br:federal:lei:1998-12-11;9730 — Lei nº 9.730, de 11 de dezembro de 1998

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00 (dezoito milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito internas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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