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urn:lex:br:federal:lei:1998-11-12;9700
urn:lex:br:federal:lei:1998-11-12;9700 — Lei nº 9.700, de 12 de novembro de 1998
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 28 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, inclusive quanto à:“(NR)
“....................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
