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    urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696

    urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696 — Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998

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    Art. 1 º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2 º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022, vetado pelo Presidente da República , mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 22/12/2022) II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef); (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef . (Inciso acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 3 º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Art. 4 º Ficam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. ( “ Caput ” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) (Vide ADI nº 3.248/2005) § 1º O Confef terá abrangência em todo o território nacional. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) § 2º Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado da data de publicação desta Lei, para que a sede e o foro do Conselho sejam transferidos para a cidade de Brasília, Distrito Federal. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) § 3º Os Crefs terão sede e foro na capital de um dos Estados por eles abrangidos ou na cidade de Brasília, Distrito Federal. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) § 4º O Confef e os Crefs são organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs . ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5 º ( Revogado pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) (Vide ADI nº 3.248/2005) Art. 5º-A. Compete ao Confef: I - organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice - Presidente; II - editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviços; III - adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional no território nacional; V - em relação aos Crefs: a) organizar, orientar e inspecionar a sua estrutura; b) propor a sua implantação; c) estabelecer a sua jurisdição; d) examinar a sua prestação de contas; e e) intervir em sua atuação, quando indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional; VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno; VII - examinar e aprovar os regimentos internos dos Crefs, além de promover as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação; VIII - dirimir dúvidas suscitadas pelos Crefs e prestar-lhes apoio técnico permanente; IX - apreciar e julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos Crefs aos profissionais e às pessoas jurídicas; X - estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao Cref a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010; XI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais; XII - dispor sobre o código de ética profissional e exercer a função de conselho superior de ética profissional; XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional; XIV - publicar anualmente: a) o orçamento e os créditos adicionais; b) os balanços; c) o relatório de execução orçamentária; e d) o relatório de suas atividades; XV - aprovar anualmente as suas contas e a sua proposta orçamentária e remetê-las aos órgãos competentes; e XVI - (VETADO) ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-B. Compete aos Crefs: I - organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Crefs; II - elaborar a proposta de seu regimento interno e de eventuais alterações e submetê-las à aprovação do Confef; III - registrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional; IV - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que se inscreverem para exercer atividades de Educação Física na região; V - publicar anualmente: a) a relação dos profissionais e das pessoas jurídicas registrados; b) o relatório de suas atividades; VI - fiscalizar o exercício profissional na área de sua competência, limitando - se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço; VII - representar perante as autoridades competentes em relação aos fatos que apurar e cuja solução ou punição não seja de sua competência; VIII - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e nas normas complementares editadas pelo Confef; IX - exercer a função de conselho regional de ética profissional e decidir sobre os casos que lhes forem submetidos; X - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e nas normas complementares editadas pelo Confef; XI - propor ao Confef a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; XII - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais; XIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas; XIV - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao Confef as importâncias referentes à sua participação legal, conforme previsto no art. 5º-F desta Lei; XV - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança amigável; XVI - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que estejam obrigados; e XVII - publicar anualmente: a) os orçamentos e os créditos adicionais; b) os balanços; c) o relatório de execução orçamentária; e d) o relatório de suas atividades. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes. § 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs. § 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição. § 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta. § 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto de qualidade. § 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. § 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional. § 7º O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Confef e nos Crefs. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-D. Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes. § 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs. § 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição. § 3º O Presidente e o Vice-Presidente dos Crefs serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta. § 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Cref terá o voto de qualidade. § 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. § 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade pago pelo profissional. § 7º O voto de qualidade a que se refere o § 4º deste artigo não será aplicado na hipótese do art. 5º-L desta Lei . ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-E. Constituem fontes de receita do Confef: I - valores relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas; II - 20% (vinte por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas; III - legados, doações e subvenções; IV - renda patrimonial; V - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; e VI - outras fontes de receita. Parágrafo único. Do percentual de receita de que trata o inciso II do caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao Fund o de Desenvolvimento dos Crefs. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-F. Constituem fontes de receita dos Crefs: I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas; II - legados, doações e subvenções; III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; e IV - outras fontes de receita. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-G. São infrações disciplinares: I - transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética profissional; II - exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref; III - violar o sigilo profissional; IV - praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção; V - adotar conduta incompatível com o exercício da profissão; VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs; VII - utilizar indevidamente informação obtida em razão de sua atuação profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros; VIII - praticar conduta que evidencie inépcia profissional; IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o re gistro no Sistema Confef/Crefs. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica: I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; II - aplicação de multa; III - censura pública; IV - suspensão do exercício da profissão; e V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso. § 1º O valor da multa será calculado com base no valor da anuidade paga pelo profissional ou pela pessoa jurídica. § 2º O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, em conformidade com o disposto na Lei nº 12 .197, de 14 de janeiro de 2010. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. § 1º Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 2º A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo disciplinar. § 3º A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs. § 1º O Confef decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de que trata o caput deste artigo. § 2º Além do recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são legitimados para interpor o recurso de que trata o caput deste artigo. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-K. A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar. Parágrafo único. A contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo. ( Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022) Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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