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urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696
urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696 — Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 2
º
Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
I -
os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física
oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;
(Inciso
com redação dada pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022,
vetado pelo Presidente da República
,
mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 22/12/2022)
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III -
os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos
Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos
termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);
(Inciso com redação dada pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física,
oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam
direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado
pelo Confef
.
(Inciso
acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 3
º
Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Art. 4
º
Ficam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os
Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica
de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
(
“
Caput
” do artigo com redação dada
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
(Vide ADI nº 3.248/2005)
§ 1º O Confef terá abrangência em todo o território nacional.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
§ 2º Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu foro no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo máximo de 4 (quatro)
anos, contado da data de publicação desta Lei, para que a sede e o foro do
Conselho sejam transferidos para a cidade de Brasília, Distrito Federal.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
§ 3º Os Crefs terão sede e foro na capital de um dos Estados por eles abrangidos
ou na cidade de Brasília, Distrito Federal.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
§ 4º O Confef e os Crefs são organizados de forma federativa como Sistema
Confef/Crefs
.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5
º
(
Revogado
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
(Vide ADI nº 3.248/2005)
Art. 5º-A. Compete ao Confef:
I - organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice
-
Presidente;
II - editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto
nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às
pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de
Educação Física que nelas prestem serviços;
III - adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;
IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional no território nacional;
V - em relação aos Crefs:
a) organizar, orientar e inspecionar a sua estrutura;
b) propor a sua implantação;
c) estabelecer a sua jurisdição;
d) examinar a sua prestação de contas; e
e) intervir em sua atuação, quando indispensável ao restabelecimento da
normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do
princípio da hierarquia institucional;
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VII - examinar e aprovar os regimentos internos dos Crefs, além de
promover as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e
a uniformidade de atuação;
VIII - dirimir dúvidas suscitadas pelos Crefs e prestar-lhes apoio técnico permanente;
IX - apreciar e julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos Crefs aos
profissionais e às pessoas jurídicas;
X - estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento
das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas
jurídicas ao Cref a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei
nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010;
XI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XII - dispor sobre o código de ética profissional e exercer a função de
conselho superior de ética profissional;
XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade
profissional;
XIV - publicar anualmente:
a) o orçamento e os créditos adicionais;
b) os balanços;
c) o relatório de execução orçamentária; e
d) o relatório de suas atividades;
XV - aprovar anualmente as suas contas e a sua proposta orçamentária e
remetê-las aos órgãos competentes; e
XVI -
(VETADO)
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-B. Compete aos Crefs:
I - organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Crefs;
II - elaborar a proposta de seu regimento interno e de eventuais alterações
e submetê-las à aprovação do Confef;
III - registrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade
profissional;
IV - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais
e das pessoas jurídicas que se inscreverem para exercer atividades de Educação
Física na região;
V - publicar anualmente:
a) a relação dos profissionais e das pessoas jurídicas registrados;
b) o relatório de suas atividades;
VI - fiscalizar o exercício profissional na área de sua competência, limitando
-
se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação
dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço;
VII - representar perante as autoridades competentes em relação aos fatos
que apurar e cuja solução ou punição não seja de sua competência;
VIII - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e nas
normas complementares editadas pelo Confef;
IX - exercer a função de conselho regional de ética profissional e decidir
sobre os casos que lhes forem submetidos;
X - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e nas
normas complementares editadas pelo Confef;
XI - propor ao Confef a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento
dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
XII - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas
e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;
XIV - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar
ao Confef as importâncias referentes à sua participação legal, conforme previsto
no art. 5º-F desta Lei;
XV - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às
multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança
amigável;
XVI - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que estejam
obrigados; e
XVII - publicar anualmente:
a) os orçamentos e os créditos adicionais;
b) os balanços;
c) o relatório de execução orçamentária; e
d)
o relatório de suas atividades.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de
8 (oito) suplentes.
§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto
pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.
§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os
conselheiros e eleitos por maioria absoluta.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Confef terá o voto de qualidade.
§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.
§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior
a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional.
§ 7º O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às
eleições no Confef e nos Crefs.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-D. Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e
de 8 (oito) suplentes.
§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto
pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.
§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma)
reeleição.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente dos Crefs serão escolhidos dentre os
conselheiros e eleitos por maioria absoluta.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Cref
terá o voto de qualidade.
§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.
§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior
a 10% (dez por cento) do valor da anuidade pago pelo profissional.
§ 7º O voto de qualidade a que se refere o § 4º deste artigo não será
aplicado na hipótese do art. 5º-L desta Lei
.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-E. Constituem fontes de receita do Confef:
I - valores relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das
pessoas jurídicas;
II - 20% (vinte por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições,
das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas
pessoas jurídicas;
III - legados, doações e subvenções;
IV - renda patrimonial;
V - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de
direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; e
VI - outras fontes de receita.
Parágrafo único. Do percentual de receita de que trata o inciso II do
caput
deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao
Fund
o de Desenvolvimento dos Crefs.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-F. Constituem fontes de receita dos Crefs:
I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições,
das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas
pessoas jurídicas;
II - legados, doações e subvenções;
III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de
direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; e
IV - outras fontes de receita.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-G. São infrações disciplinares:
I - transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética profissional;
II - exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por
qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref;
III - violar o sigilo profissional;
IV - praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei
defina como crime ou contravenção;
V - adotar conduta incompatível com o exercício da profissão;
VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs;
VII - utilizar indevidamente informação obtida em razão de sua atuação
profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros;
VIII - praticar conduta que evidencie inépcia profissional;
IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para
efetuar o re
gistro no Sistema Confef/Crefs.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica:
I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;
II - aplicação de multa;
III - censura pública;
IV - suspensão do exercício da profissão; e
V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de
comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso.
§ 1º O valor da multa será calculado com base no valor da anuidade paga
pelo profissional ou pela pessoa jurídica.
§ 2º O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao
valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, em conformidade com o disposto na Lei
nº 12
.197, de 14 de janeiro de 2010.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por
representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
§ 1º Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a
notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do
processo disciplinar.
§ 3º A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros
meios de defesa constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema
Confef/Crefs.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões
proferidas pelos Crefs.
§ 1º O Confef decidirá em última instância administrativa em relação ao
recurso de que trata o
caput
deste artigo.
§ 2º Além do recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são
legitimados para interpor o recurso de
que trata o
caput
deste artigo.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-K. A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a
aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data
de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral
ou sexual, nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar.
Parágrafo único. A contagem de prazo da prescrição será interrompida pela
intimação do
acusado para apresentar defesa.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou
de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia
favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica
no polo passivo do processo.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)
Art. 6
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
