Beta
urn:lex:br:federal:lei:1998-07-02;9677
urn:lex:br:federal:lei:1998-07-02;9677 — Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 274 ..........................................................................................................................
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR)
“Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 275. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substâncias que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:” (NR)
“Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR)
“Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores.
Art. 276. ........................................................................................................................
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR)
“Substância destinada à falsificação
Art. 277. Vender, expor à venda, terem depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:” (NR)
“Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR)
Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
