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    urn:lex:br:federal:lei:1998-07-02;9677

    urn:lex:br:federal:lei:1998-07-02;9677 — Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998

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    Art. 274 .......................................................................................................................... Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR) “Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substâncias que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:” (NR) “Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR) “Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores. Art. 276. ........................................................................................................................ Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR) “Substância destinada à falsificação Art. 277. Vender, expor à venda, terem depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:” (NR) “Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (NR) Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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