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urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649 — Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998
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Analyze this law with AISeção I – Da Estrutura
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 1º Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:
I - o Conselho de Governo;
II - o Advogado-Geral da União
III - o Gabinete do Presidente da República.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 2º Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:
I - o Conselho da República;
II - o Conselho de Defesa Nacional.
§ 3º
Integram ainda a Presidência da República:
I - a Corregedoria-Geral da União; e
II - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Seção II – Das Competências e da Organização
Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação dos atos oficiais, bem assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno.
(Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Secretarias.
(Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 4º À Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias.
(Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 5º À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o Gabinete e até três Secretarias.
(Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria e uma Subchefia.
(“Caput” com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 1º Compete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional, coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 2º A Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas
.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 3º Fica alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a denominação do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993, e ratificado pela Lei nº 9.240, de 22 de dezembro de 1995, bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 4º Até que sejam designados os novos membros e instalado o Conselho Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita pela Secretaria Nacional Antidrogas, ad referendum do colegiado, mediante autorização de seu presidente.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 5º Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 6º-A À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público.
Parágrafo único.
A Corregedoria-Geral da União tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica e a Subcorregedoria-Geral.
(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 6º-B À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
§ 1º À Corregedoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
§ 2º Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.
§ 3º A Corregedoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquela Instituição, bem assim provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.
§ 4º Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração, e avocação, facultados à Corregedoria-Geral da União, aqueles
objeto do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assim como outros a serem desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público.
§ 5º Ao Corregedor-Geral da União no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:
I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem assim requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;
V - efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na nulidade declarada;
VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Federal;
VII - requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitadas as informações e os documentos necessários a trabalhos da Corregedoria-Geral da União;
VIII - requisitar, aos órgãos e às entidades federais, os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem assim qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
X - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República.
(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 6º-C Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada.
(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 6º-D Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.
Parágrafo único.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.
(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 7º Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 1º
Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 2º O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.
§ 3º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 5º O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II e o § 1º.
Art. 8º Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos da Administração, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 9º
(
Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 10.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 11. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nºs 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.
Parágrafo único.
O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil.
(Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Art. 12. É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome e à pobreza.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a composição e as competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária, a que se refere o art. 2º.
Seção I – Da Denominação
Art. 13. Os Ministérios são os seguintes:
I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - da Ciência e Tecnologia;
III - das Comunicações;
IV - da Cultura;
V - da Defesa;
VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VII - da Educação;
VIII - do Esporte e Turismo;
IX - da Fazenda;
X - da Integração Nacional;
XI - da Justiça;
XII - do Meio Ambiente;
XIII - de Minas e Energia;
XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XV - do Desenvolvimento Agrário;
XVI - da Previdência e Assistência Social;
XVII - das Relações Exteriores;
XVIII - da Saúde;
XIX - do Trabalho e Emprego;
XX - dos Transportes.
§ 1º São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral e o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Corregedor-Geral da União.
§ 2º O cargo de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das Forças Armadas.
(Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Seção II – Das Áreas de Competência
Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) informação agrícola;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e)
defesa sanitária animal e vegetal;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
j) meteorologia e climatologia;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
l) cooperativismo e associativismo rural;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
n) assistência técnica e extensão rural;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
o) política relativa ao café, açúcar e álcool;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
II - Ministério da Ciência e Tecnologia:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política nacional de pesquisa científica e tecnológica;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) política de desenvolvimento de informática e automação;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) política nacional de biossegurança;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) política espacial;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) política nuclear;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
III - Ministério das Comunicações:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) serviços postais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
IV - Ministério da Cultura:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política nacional de cultura;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) proteção do patrimônio histórico e cultural;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
V - Ministério da Defesa:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política de defesa nacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) política e estratégia militares;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) operações militares das Forças Armadas;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) relacionamento internacional das Forças Armadas;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) orçamento de defesa;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
i) legislação militar;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
j) política de mobilização nacional;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
l) política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
m) política de comunicação social nas Forças Armadas;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
n) política de remuneração dos militares e pensionistas;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
o) política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
q) logística militar;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
r) serviço militar;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
u) política marítima nacional;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
x) política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
z) infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) metrologia, normalização e qualidade industrial;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) políticas de comércio exterior;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
i) execução das atividades de registro do comércio;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
VII - Ministério da Educação:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a)
política nacional de educação;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) educação infantil;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) avaliação, informação e pesquisa educacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) pesquisa e extensão universitária;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) magistério;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 10.219, de 11/4/2001)
VIII - Ministério do Esporte e Turismo:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política nacional de desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos esportes;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
IX - Ministério da Fazenda:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) administração das dívidas públicas interna e externa;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) preços em geral e tarifas públicas e administradas;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) fiscalização e controle do comércio exterior;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
X - Ministério da Integração Nacional:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) defesa civil;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
j) formulação e condução da política nacional de irrigação;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
l) ordenação territorial;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
m) obras públicas em faixas de fronteiras;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XI - Ministério da Justiça:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) política judiciária;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) nacionalidade, imigração e estrangeiros;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
i) ouvidoria-geral;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
j) ouvidoria das polícias federais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
m) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Federal indireta;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
n) articular, integrar e propor as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XII - Ministério do Meio Ambiente:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) políticas para integração do meio ambiente e produção;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) zoneamento ecológico-econômico;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XIII
- Ministério de Minas e Energia:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) geologia, recursos minerais e energéticos;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) aproveitamento da energia hidráulica;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) mineração e metalurgia;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XIV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) formulação do planejamento estratégico nacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) avaliação dos impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo
;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
j) administração patrimonial;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
l) política e diretrizes para modernização do Estado;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) reforma agrária;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) previdência social;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) previdência complementar;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) assistência social;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XVII - Ministério das Relações Exteriores:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política internacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) relações diplomáticas e serviços consulares;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) programas de cooperação internacional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XVIII - Ministério da Saúde:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política nacional de saúde;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) informações de saúde;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) insumos críticos para a saúde;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XIX
- Ministério do Trabalho e Emprego:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
d) política salarial;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
e) formação e desenvolvimento profissional;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
f) segurança e saúde no trabalho;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
g) política de imigração;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XX
- Ministério dos Transportes:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
c) participação na coordenação dos transportes aeroviários.
(Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 1º Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os diferentes níveis da Administração Pública.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 2º
(Revogado pela Med
i
da Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 3º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 5º
Compete às Secretarias de Estado:
I - dos Direitos Humanos, a que se refere o inciso X do art. 16:
a) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente e das minorias;
b) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
II - de Assistência Social a que se refere o inciso XV do art. 16:
a) política de assistência social;
b) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 6º A competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea "l", inciso X, será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 7º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea "f", inciso XII, será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Integração Nacional.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 8º A competência relativa aos direitos dos índios, atribuída ao Ministério da Justiça na alínea "c", inciso XI, inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 9º
A competência de que trata a alínea "m" do inciso I será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando baseada em recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando baseada em recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 10.
No exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso I do
caput
deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá:
I - organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;
II - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de:
a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os mamíferos marinhos;
b) espécies subexplotadas ou inexplotadas;
c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no § 11;
III - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II, exceto nas águas interiores e no mar territorial;
IV - autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no respectivo pacto;
V - estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados;
VI - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas no inciso II, que serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura;
VIII - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e interesses do setor neste particular.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 11. No exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso XII do
caput
deste artigo, nos aspectos relacionados à pesca, caberá ao Ministério do Meio Ambiente:
I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos existentes, excetuando-se aquelas a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 10;
II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 13. Fica criada a Divisão de Conflitos Agrários e Fundiários, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, com sede na unidade central e representação nas unidades descentralizadas, na forma do regulamento.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 14. Caberá à Divisão de que trata o § 13 a coordenação, o acompanhamento e a instauração dos inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem assim a responsabilidade pela prevenção e repressão desses crimes, além de outras atribuições que lhe forem cometidas em regulamento.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 15. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes nas alíneas "a" e "b" do inciso XX, compreendem:
I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;
II - o planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;
III - a aprovação dos planos de outorgas;
IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;
V - a formulação e supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Seção III – Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis
Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
I - Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
II - Gabinete do Ministro;
III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.
§ 1º No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 3º Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
Seção IV – Dos Órgãos Específicos
Art. 16. Integram a estrutura básica:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até quatro Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
II - do Ministério da Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
III - do Ministério das Comunicações até duas Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
IV - do Ministério da Cultura o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a Comissão de Cinema e até quatro Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
V - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de Controle Interno;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
VI - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e até quatro Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 10.219, de 11/4/2001)
VIII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até seis Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
IX - do Ministério da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, o Conselho Nacional de Defesa Civil, o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste, o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco Secretarias
;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
X - do Ministério da Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Defensoria Pública da União e até cinco Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XI - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XII - do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XIII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até sete Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XIV - do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e até duas Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XV - do Ministério da Previdência e Assistência Social a Secretaria de Estado de Assistência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até duas Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XVI - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até quatro Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XVII - do Ministério da Saúde o Conselho Nacional de Saúde e até quatro Secretarias;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XVIII - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e até três Secretarias;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória
n
º 2.216-37, de 31/8/2001)
XIX - do Ministério dos Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até três Secretarias;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
XX - do Ministério do Esporte e Turismo o Conselho Nacional do Esporte, o Conselho Nacional de Turismo e até duas Secretarias.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 1º
O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XVI, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 2º As Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e de Assistência Social serão compostas de até duas secretarias finalísticas.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 3º Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011
,
convertida na Lei nº 12.462, de 4/8/2011
)
§ 5º
(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011
,
convertida na Lei nº 12.462, de 4/8/2011
)
DE ÓRGÃOS E CARGOS
CAPÍTULO III – DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, E CRIAÇÃO
Art. 17. São transformados:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
I - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
II - o Ministério do Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)
III - o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal,
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