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    urn:lex:br:federal:lei:1998-05-26;9643

    urn:lex:br:federal:lei:1998-05-26;9643 — Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998

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    Art. 1º Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as matérias-primas e os produtos intermediários que se destinem à industrialização dos coletores eletrônicos de votos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e dos produtos sob os códigos 8504.40.21, 8471.60.61, 8471.60.52, 8534.00.00 e 8473.30.49, constantes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a eles destinados. Art. 2º Para efeito de reconhecimento da isenção a que se refere o artigo anterior, a empresa beneficiária deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda relação quantitativa das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.593-6, de 2 de abril de 1998. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de maio de 1998 177º da Independência e 110º da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

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