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urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636 — Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
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Analyze this law with AICAPÍTULO I – DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar
ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização
dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive de
assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e,
observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a
iniciativa privada.
(Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 1º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para
execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos
dos imóveis de que trata o
caput
deste artigo, quando o responsável técnico for
servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o
exercício dessas atividades.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 2º Constitui requisito à dispensa de que trata o § 1º deste artigo para o
credenciamento do servidor ou do empregado público perante o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no § 5º do
art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos),
a indicação por ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
Art. 1º-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas
no art. 1º desta Lei e das atividades de destinação de imóveis da União, de auto de
infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada
mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no
caput
deste artigo, o
usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 (trinta) dias após a
inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem
.
(Artigo acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
Art. 2º Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União.
§ 1º O termo a que se refere o
caput
deste artigo será registrado no Cartório de
Registro de Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas
e de outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel.
(Parágrafo único transformado em § 1º e com nova redação dada pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverão ser
utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do
órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o
nome "UNIÃO", independentemente do órgão gestor do imóvel, retificados para esse
fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
Art. 3º A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF.
Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Cartórios de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização de que trata este artigo.
Art. 3º-A. Caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei, que conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel:
I - a localização e a área;
II - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;
III - o tipo de uso;
IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e
V - o valor atualizado, se disponível.
Parágrafo único. As informações do sistema de que trata o
caput
deste artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
(Artigo acrescido pela Lei nº 11.481, de 31/05/2007)
Seção I – Da Celebração de Convênios e Contratos
Art. 4º
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a iniciativa privada, a critério da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observadas as instruções que regulamentam a matéria, poderão firmar, mediante convênios ou contratos com essa Secretaria, compromisso para executar ações de demarcação, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pel
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 1º Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo.
§ 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de
parcelamentos urbanos e rurais, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a
iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos imóveis
da União, no respectivo projeto de parcelamento, até a satisfação integral dos custos
por eles assumidos,
observado que:
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
III - os contratos e convênios firmados em conformidade com o disposto no
caput
deste artigo deverão ser registrados nas matrículas dos imóveis;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá
desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização,
respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município
em que se encontre;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
V - a partir da assinatura dos contratos ou convênios, as taxas de ocupação
poderão ser revertidas para amortizar os custos da regularização no momento da
alienação, desde que o ocupante esteja adimplente e seja comprovada a sua
participação no financiamento dos custos para regularização do parcelamento;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
VI - o domínio útil ou pleno dos lotes resultantes de projetos urbanísticos poderá
ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no
caput
deste parágrafo;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
VII - os custos para a elaboração das peças técnicas necessárias à regularização
de imóvel da União, para fins de alienação, poderão ser abatidos do valor do
pagamento do imóvel no momento da sua aquisição.
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 3º A participação nas receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada nos respectivos convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de identificação, demarcação, cadastramento, recadastramento e fiscalização das áreas vagas existentes, bem como de elaboração e execução dos projetos de parcelamento e urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a densidade de ocupação local.
§ 4º A participação dos Estados e Municípios nas receitas de que tratam os incisos I e II poderá ser realizada mediante repasse de recursos financeiros.
§ 5º Na contratação, por intermédio da iniciativa privada, da elaboração e execução dos projetos urbanísticos de que trata este artigo, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o recebimento das receitas deles decorrentes, poderá ser admitida a dedução prévia, pela contratada, da participação acordada.
Art. 5º A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4º, somente terão validade depois de homologados pela SPU.
Art. 5º-A.
Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.
(Artigo acrescido pela Lei n
º
13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Seção II – Do Cadastramento
Art. 6º Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 1º Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
Art. 6º-A. No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.
(Artigo acrescido pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
(Seção acrescida pela Lei nº 11.481, de 31/05/2007)
Seção II-A – Da Inscrição da Ocupação
Art. 7º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 1º É vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata o
caput
deste artigo.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 2º A comprovação do efetivo aproveitamento será dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 4º Será inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 5º
As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere o § 4º.
(
Parágrafo com redação dada pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
§ 6º Os créditos originados em receitas patrimoniais decorrentes da ocupação de imóvel da União serão lançados após concluído o processo administrativo correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 7º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do
Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na
cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da
União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis,
independentemente do prévio recolhimento do laudêmio.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007
,
co
m redação dada pel
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
Art. 8º Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações desta Lei.
Art. 9º É vedada a inscrição de ocupações que:
I -
ocorreram após 10 de junho de 2014;
(
Inciso com redação dada pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 10-A. A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ato administrativo excepcional, transitório e precário, é outorgada às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o
caput
deste artigo visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
6
5
, d
e
11
/
7
/2017)
Seção III – Da Fiscalização e Conservação
Art. 11. Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e solicitar o necessário auxílio de força pública estadual.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, quando necessário, a SPU poderá, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal.
§ 2º A incumbência de que trata o presente artigo não implicará prejuízo para:
I - as obrigações e responsabilidades previstas nos arts. 70 e 79, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
II - as atribuições dos demais órgãos federais, com área de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o patrimônio da União.
§ 3º As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1º e 4º.
§ 4º Constitui obrigação do Poder Público federal, estadual e municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
Art. 11-A. Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.
§ 1
º
As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§ 2
º
Os imóveis da União cedidos ou administrados por outros órgãos ou entidades da administração pública federal serão por estes avaliados, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na
planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
.
(
“
Caput
” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e com redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
I -
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
II -
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 1
º
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 2
º
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 3º
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos
terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados
da referida Secretaria.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e com redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 5º
Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 4
º
deste artigo para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei n
º
2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto na Lei n
º
13.240, de 30 de dezembro de 2015.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
§ 6º
Para o exercício de 2017, o valor de que trata o
caput
deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
§ 7º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § 4º
deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 8º O lançamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a
outras receitas extraordinárias:
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
I - utilizará como parâmetro o valor do domínio pleno do terreno estabelecido de
acordo com o disposto no
caput
deste artigo; e
(
Incis
o acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
II - observará o percentual máximo de atualização estabelecido em
regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a
correção de inconsistências cadastrais.
(
Incis
o acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida
n
a
Lei nº 14.011, de 10/6/2020
,
e
com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.127, de 24/6/2022
,
convertida na Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 8º-A. O regulamento a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo não
estabelecerá percentual superior a 2 (duas) vezes o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice que vier a substituí
-
lo.
(Parágrafo
acrescido
pela Medida Provisória nº 1.127, de 24/6/2022
,
convertida na Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 9º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
atualizará a planta de valores anualmente e estabelecerá os valores mínimos para fins
de cobrança dos débitos a que se refere o § 8º deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 10.
(VETADO na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
Art. 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil
ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou
de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta
da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o
desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa
privada, por meio de licitação, serão realizadas:
(
“
Caput
” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida
n
a Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
e com nova redação dada pel
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
I - pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; ou
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
II - pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 1
º
O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no
valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de
validade será de 12 (doze) meses.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida
n
a Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017
,
e
com nova redação dada pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 2
º
Para as áreas públicas da União objeto da Reurb-E, nos casos de venda direta, o preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avaliação será de, no máximo, doze meses.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
§ 3º Para as alienações que tenham como objeto a remição do
aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil para os ocupantes ou
foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de
validade será de, no máximo, 12 (doze) meses, poderá ser realizada
por trecho ou região, desde que comprovadamente homogêneos, com
base em pesquisa mercadológica e critérios estabelecidos no
zoneamento ou plano diretor do Município.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
§ 4º
Será admitida a avaliação por planta de valores da Secretaria de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União por ocasião da alienação de
:
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida
n
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020
,
e
com nova redação dada pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
I - terrenos da União ou de suas frações de até 250 m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados) em área urbana;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
II - imóveis inscritos em ocupação, utilizados como moradia pelos atuais
ocupantes, independentemente da extensão da área; ou
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
III - imóveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 5º
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020
,
e
revogado pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 6º As avaliações poderão ser realizadas sem que haja visita presencial, por meio de
modelos de precificação, automatizados ou não, nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 7º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados por empresas especializadas
serão homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel, por meio de modelos
preestabelecidos e sistema automatizado
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 8º É dispensada a homologação de que trata o § 7º deste artigo dos laudos de
avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 9º O órgão ou a entidade pública gestora poderá estabelecer que o laudo de
avaliação preveja os valores para a venda do imóvel de acordo com prazo inferior à
média de absorção do mercado.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 10. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá
utilizar o valor estimado nos laudos de avaliação para fins de venda do imóvel em
prazo menor do que a média de absorção do mercado.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 11. É vedada a avaliação por empresas especializadas cujos sócios sejam
servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia, ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida
e com redação dada pel
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 12. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
disporá sobre critérios técnicos para a elaboração e a homologação dos laudos de
avaliação.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 13. Nos casos de homologação dos laudos de avaliação, a Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável exclusivamente
pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do
agente privado que elaborou o laudo.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
§ 14. As avaliações de imóveis da União poderão ter seu prazo de validade
estendido, por meio de revalidação, conforme critérios técnicos estabelecidos em
ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.474, de 6/12/2022)
Art. 11-D. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União estabelecerá critérios técnicos e impessoais para habilitação de profissionais
com vistas à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens
imóveis da União.
(
“
Caput
” do a
rtigo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 1º A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União será devida somente na hipótese de êxito do
processo de alienação correspondente.
(
Parágraf
o acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados pelos avaliadores serão
homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel, por meio de modelos
preestabelecidos e sistema automatizado.
(
Parágraf
o acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida
e com redação dada pel
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 3º O profissional ou empresa que atender aos critérios estabelecidos no ato a
que se refere o
caput
deste artigo será automaticamente considerado habilitado, sem
necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União.
(
Parágraf
o acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
Seção IV – Do Aforamento
Art. 12. Observadas as condições previstas no § 1º do art. 23 e resguardadas as situações previstas no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em avaliação de precisão, realizada, especificamente para esse fim, pela SPU ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de seis meses a contar da data de sua publicação.
§ 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de precisão, será admitida a avaliação expedita.
§ 2º Para realização das avaliações de que trata este artigo, a SPU e a CEF poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes.
§ 3º
Não serão objeto de aforamento os imóveis que:
(
“
Caput
” do parágrafo com redação dada pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e
(
Inciso acrescido pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(
Inciso acrescido pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
Art. 13.
Na concessão do aforamento, será dada preferência
a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, já ocupava
o imóvel há mais de 1 (um) ano e esteja, até a data da formalização
do contrato de alienação do domínio útil, regularmente
inscrito como ocupante e em dia com suas obrigações perante a
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
(
“
Caput
” do
artigo
com redação dada pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
§ 1º Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo para venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a documentação exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regulamento e, ainda, celebrar o contrato de aforamento de que trata o art. 14 no prazo de seis meses, a contar da data da notificação.
§ 2º O prazo para celebração do contrato de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a pedido do interessado e observadas as condições previstas em regulamento, por mais seis meses, situação em que, havendo variação significativa no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os custos de sua realização por conta do respectivo ocupante.
§ 3º A notificação de que trata o § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel que se encontre inscrito na SPU.
§ 4º O edital especificará o nome do ocupante, a localização do imóvel e a respectiva área, o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados.
§ 5º
(
Revogado pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
§ 6º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio
da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dos aforamentos
ocorridos até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do
imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de
receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, independentemente do prévio
recolhimento do laudêmio.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida e com redação dada pel
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
Art. 14. O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam o art. 13 e o § 3
º
do art. 17 desta Lei, poderá ser pago:
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
I - à vista;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
II - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do preço, a título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, observando-se, neste caso, que o término do parcelamento não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 15.
A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá, mediante licitação,
o aforamento dos terrenos de domínio da União situados
em zonas sujeitas ao regime enfitêutico que estiverem vagos ou
ocupados há até 1 (um) ano em 10 de junho de 2014, bem como
daqueles cujos ocupantes não tenham exercido a preferência ou a
opção de que tratam os arts. 13 e 17 desta Lei e o inciso I do
caput
do art. 5
º
do Decreto-Lei n
º
2.398, de 21 de dezembro de
1987.
(
“
Caput
” do artigo com redação dada pela
Lei nº 13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
§ 1º O domínio pleno das benfeitorias incorporadas ao imóvel, independentemente de quem as tenha realizado, será também objeto de alienação.
§ 2º
Os ocupantes com até 1 (um) ano de ocupação em 10 de
junho de 2014 que continuem ocupando o imóvel e estejam
regularmente inscritos e em dia com suas obrigações perante a
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão na data da realização da licitação
poderão adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter preferencial,
pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias
por eles realizadas, e nas mesmas condições oferecidas
pelo vencedor da licitação, desde que manifestem seu interesse
no ato do pregão ou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
contado da publicação do resultado do julgamento da concorrência.
(
Parágrafo com redação dada pela Lei nº
13.139, de 26/6/2015
, publicada no DOU de 29/6/2015, em vigor 120 dias após sua publicação
)
§ 3º O edital de licitação especificará, com base na proporção existente entre os valores apurados no laudo de avaliação, o percentual a ser subtraído da proposta ou do lance vencedor, correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante, caso este exerça a preferência de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Ocorrendo a venda, na forma deste artigo, do domínio útil do imóvel a terceiros, será repassado ao ocupante, exclusivamente neste caso, o valor correspondente às benfeitorias por ele realizadas calculado com base no percentual apurado na forma do parágrafo anterior, sendo vedada a extensão deste benefício a outros casos, mesmo que semelhantes.
§ 5º O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado nas mesmas condições de pagamento, pelo adquirente, do preço do domínio útil.
§ 6º Caso o domínio útil do imóvel não seja vendido no primeiro certame, serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas licitações, nas quais não será dada nenhuma preferência ao ocupante.
§ 7º Os ocupantes que não exercerem, conforme o caso, as preferências de que tratam os arts. 13 e 15, § 2º, e a opção de que trata o art. 17, nos termos e condições previstos nesta Lei e em seu regulamento, terão o prazo de sessenta dias para desocupar o imóvel, findo o qual ficarão sujeitos ao pagamento de indenização pela ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano, até que a União seja reintegrada na posse do imóvel.
Art. 16. Constatado, no processo de habilitação, que os adquirentes prestaram declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que tratam os arts. 13, 15, § 2º, e 17, § 3º, desta Lei, e o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os respectivos contratos de aforamento serão nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno da União e perdendo os compradores o valor correspondente aos pagamentos eventualmente já efetuados.
Art. 16-A. Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C desta Lei, cujo prazo de validade da avaliação será de, no máximo, doze meses, e das obrigações pendentes na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), inclusive aquelas objeto de parcelamento, excluídas as benfeitorias realizadas pelo foreiro.
§ 1
º
Ficam dispensadas do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1
º
do Decreto-Lei n
º
1.876, de 15 de julho de 1981.
§ 2
º
A remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro a que se refere este artigo poderão ser efetuadas à vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação do saldo devedor, observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.
§ 3
º
As demais condições para a remição do foro dos imóveis submetidos ao regime enfitêutico a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§ 4
º
O foreiro que não optar pela aquisição dos imóveis de que trata este artigo continuará submetido ao regime enfitêutico, na forma da legislação vigente.
§ 5
º
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) verificará a regularidade cadastral dos imóveis a serem alienados e procederá aos ajustes eventualmente necessários durante o processo de alienação.
§ 6
º
Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis da União:
I - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei n
º
6.634, de 2 de maio de 1979, ou na faixa de segurança de que trata o § 3
º
do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 7
º
Para os fins desta Lei, considera-se faixa de segurança a extensão de trinta metros a partir do final da praia, nos termos do § 3
º
do art. 10 da Lei n
º
7.661, de 16 de maio de 1988.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-B. Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos de que trata o
caput
deste artigo.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-C. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à alienação nos termos do art. 16-A desta Lei.
§ 1
º
Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:
I – não incluirão:
a) áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do
caput
do art. 3
º
da Lei n
º
12.651, de 25 de maio de 2012; ou
b) áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na
forma do art. 3º
e do inciso I do
caput
do art. 13 da Lei n
º
6.766, de 19 de dezembro de 1979;
II - deverão estar situados em área urbana consolidada.
§ 2
º
Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:
I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e
V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
§ 3
º
A alienação dos imóveis de que trata o § 1
º
deste artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.
§ 4
º
Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis arrolados na portaria a que se refere o
caput
deste artigo.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-D. O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
na aquisição à vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, desde que atendidas
as seguintes condições, cumulativamente:
(
“
Caput
” do a
rtigo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017
,
com redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida n
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
I - tenha sido apresentada manifestação de interesse para a aquisição à vista
com o desconto de que trata o
caput
deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data do recebimento da notificação da inclusão do imóvel na
portaria de que trata o art. 16-C desta Lei; e
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida e com redação dada pel
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
II - tenha sido efetuado o pagamento à vista do valor da alienação no prazo de 60
(sessenta) dias, contado a partir da data da manifestação de interesse do adquirente.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida n
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
Parágrafo único. Para as alienações efetuadas de forma parcelada não será concedido desconto.
(
Parágrafo único
acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-E. O pagamento das alienações realizadas nos termos do art. 16-A desta Lei observará critérios fixados em regulamento e poderá ser realizado:
I – à vista;
II - a prazo, mediante as condições de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-F. Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1
º
do art. 105 do Decreto-Lei n
º
9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I do
caput
do art. 5
º
do Decreto-Lei n
º
2.398, de 21 de dezembro 1987, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-G. A União repassará 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-H. Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a receber Proposta de Manifestação de Aquisição, por foreiro de imóvel da União, que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obrigações com aquela Secretaria.
§ 1
º
O foreiro deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação do imóvel e do foreiro, comprovação do período de foro e de estar em dia com as respectivas taxas, avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e CAR individualizado.
§ 2
º
Para a análise da Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação que normatiza a alienação de imóveis da União, mediante a edição da portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de que trata o art. 16-C, bem como os critérios de avaliação previstos no art. 11-C, ambos desta Lei.
§ 3
º
O protocolo da Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel da União pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não constituirá nenhum direito ao foreiro perante a União.
§ 4
º
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, mediante edição de portaria específica.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 16-I. Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do
domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da
Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada, e
o domínio pleno será consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam
regularmente cadastrados na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União e que estejam em dia com suas obrigações.
§ 1º O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados no
caput
deste
artigo será definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União, observado, no que couber, o disposto no art.11-C desta Lei.
§ 2º Os imóveis sujeitos à alienação nos termos deste artigo serão remidos
mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria específica.
§ 3º Os imóveis com valor do domínio direto do terreno superior ao estabelecido
em ato do Ministro de Estado da Economia poderão ser alienados nos termos do art.16-A desta Lei.
§ 4º A hipótese de que trata este artigo está condicionada à edição de ato do
Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que discipline os
procedimentos e o cronograma dos imóveis abrangidos.
(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
até 5 de Outubro de 1988
Seção V – Dos Direitos dos Ocupantes Regularmente Inscritos
Art. 17. Os ocupantes regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988, que não exercerem a preferência de que trata o art. 13, terão os seus direitos e obrigações assegurados mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado.
§ 1º A opção pela celebração do contrato de cessão de que trata este artigo deverá ser manifestada e formalizada, sob pena de decadência, observando-se os mesmos prazos previstos no art. 13 para exercício da preferência ao aforamento.
§ 2º Havendo interesse do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo, revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso do prazo de noventa dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso, não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.
§ 3º A qualquer tempo, durante a vigência do contrato de cessão, poderá o cessionário pleitear novamente a preferência à aquisição, exceto na hipótese de haver sido declarado o interesse do serviço público, na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987.
Seção VI – Da Cessão
Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, imóveis da União a:
I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 1º A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do
caput
deste artigo.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
§ 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes.
§ 3º A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e conseqüente termo ou contrato.
§ 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
§ 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim
lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de
competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e
o disposto no art. 18-B desta Lei.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida n
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
§ 6º Fica dispensada de licitação a cessão prevista no
caput
deste artigo relativa a:
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
I - bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública e cuja ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006
;
(
Incis
o acrescido pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007)
III - espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, no âmbito da regularização aquícola desenvolvida por órgãos ou entidades da administração pública.
(Inciso acrescido pel
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 6º-A. Os espaços físicos a que refere o inciso III do § 6º deste artigo serão cedidos ao requerente que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos da administração pública.
(Parágrafo acrescido pel
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 7º Além das hipóteses previstas nos incisos I e II do
caput
e no § 2º deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.058, d
e
13/10/2009)
(Vide ADI nº 4.970/2013)
§ 8
º
A destinação que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários ou delegatários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
§ 9
º
Na hipótese prevista no § 8
º
deste artigo, caso haja a instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a destinação dar-se-á por meio de autorização de passagem, nos termos de ato da Secretari
a do Patrimônio da União (SPU).
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
§ 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como contrapartida a
obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da
União ou em bens móveis de interesse da União, admitida a contrapartida em imóveis
da União que não sejam
objeto da cessão.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida e com redação dada
pela Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 11. A cessão com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que
a obrigação seja integralmente cumprida pelo cessionário.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida n
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 12. Na hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas
condições e nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á
sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra
indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para a
União.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019
,
convertida n
a Lei nº 14.011, de 10/6/2020)
§ 13.
A cessão que tenha como beneficiária autorizatária de exploração
ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de
licitação.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.273, de 23/12/2021
, publicada na Edição Extra C do DOU de 23/12/2021, em vigor 45 dias após a publicação
)
Art. 18-A. Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória n
º
759, de 22 de dezembro de 2016.
§ 1
º
O desconto de que trata o
caput
deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§ 2
º
O disposto no
caput
deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
6
5
, de
11
/7/2017)
Art. 18-B. Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades
desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições
especiais, dispensado o procedimento licitatório e observadas as seguintes condições:
(
“
Caput
” do a
rtigo acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida n
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
I - que as ocupações sejam anteriores a 5 de outubro de 1988, exclusivamente; e
(
Incis
o acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida
e com redação dada pel
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
II - que a cessão seja pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, admitidas
prorrogações por iguais períodos.
(
Incis
o acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida e com redação dada pel
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
§ 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual
constarão expressamente as condições estabelecidas.
(
Parágraf
o acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida n
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
§ 2º A cessão será tornada nula, independentemente de ato especial, se ao
imóvel vier a ser dada aplicação diversa da prevista no termo ou no contrato, no
todo ou em parte, observado o disposto no § 5º do art. 18 desta Lei.
(
Parágraf
o acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida n
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
§ 3º As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto de
50% (cinquenta por cento) sobre os débitos inadimplidos relativos a preços
públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período anterior à data de
formalização do termo ou do contrato.
(
Parágraf
o acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida e com redação dada pel
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
§ 4º O desconto de que trata o § 3º deste artigo somente será concedido
aos interessados que requererem a regularização até 31 de dezembro de 2019 e
ficará condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrimônio da
União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(
Parágraf
o acrescido pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
co
nvertida n
a Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
Art. 19. O ato autorizativo da cessão de que trata o artigo anterior poderá:
I - permitir a alienação do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terre
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