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urn:lex:br:federal:lei:1998-05-12;9633
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-12;9633 — Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, passa a vigorar:
I - na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998;
II - na forma do Anexo II desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
