LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1998-05-12;9633

    urn:lex:br:federal:lei:1998-05-12;9633 — Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, passa a vigorar: I - na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998; II - na forma do Anexo II desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1999. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates