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    urn:lex:br:federal:lei:1998-03-05;9614

    urn:lex:br:federal:lei:1998-03-05;9614 — Lei nº 9.614, de 05 de março de 1998

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    Art. 1º O art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 2º, renumerando-se o atual § 2º como § 3º, na forma seguinte: “Art. 303. .................................................................................................................. .......................................................................................................................................... § 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeito à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. § 3º A autoridade mencionada no § 1º responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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