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urn:lex:br:federal:lei:1998-03-05;9614
urn:lex:br:federal:lei:1998-03-05;9614 — Lei nº 9.614, de 05 de março de 1998
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 2º, renumerando-se o atual § 2º como § 3º, na forma seguinte:
“Art. 303. ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeito à medida de destruição, nos casos dos incisos do
caput
deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.
§ 3º A autoridade mencionada no § 1º responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
