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    urn:lex:br:federal:lei:1998-02-16;9606

    urn:lex:br:federal:lei:1998-02-16;9606 — Lei nº 9.606, de 16 de fevereiro de 1998

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    Art. 1º Ficam criados nas Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, oitenta cargos de Nível Superior para o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e sessenta para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma do Anexo I. Art. 2º Ficam extintos duzentos e vinte e cinco cargos vagos, sendo cento e sessenta no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e sessenta e cinco no Instituto Nacional da Propriedade Industrial conforme o Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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