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    urn:lex:br:federal:lei:1997-12-17;9551

    urn:lex:br:federal:lei:1997-12-17;9551 — Lei nº 9.551, de 17 de dezembro de 1997

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 753.745.000,00 (setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação. Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Companhia Nacional de Abastecimento, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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