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urn:lex:br:federal:lei:1997-12-17;9541
urn:lex:br:federal:lei:1997-12-17;9541 — Lei nº 9.541, de 17 de dezembro de 1997
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00 (quarenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, no valor de R$136.363,00 (cento e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais), na forma do Anexo II desta Lei;
II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores, no valor de R$41.221.260,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta reais), na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., na forma indicada no Anexo IV desta Lei, nos valores especificados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
