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urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9529
urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9529 — Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997
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Analyze this law with AIArt. 1º
Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo
.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012
,
convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012)
§ 1º
Também se considera exportação indireta, para fins do
caput
, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação
.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012
,
convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012)
§ 2º
A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o
caput
, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis
.
(Parágrafo único transformado em § 2º com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012
,
convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012)
Art. 2º
Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de exportação indireta, as importâncias recebidas para liquidação do crédito serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil
.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012
,
convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012)
Parágrafo único.
No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias
.
(Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012
,
convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012)
Art. 3º Aplica-se à exportação indireta definida nesta Lei o art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
