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    urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9529

    urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9529 — Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997

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    Art. 1º Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo . (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012 , convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012) § 1º Também se considera exportação indireta, para fins do caput , a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação . (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012 , convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012) § 2º A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput , sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis . (Parágrafo único transformado em § 2º com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012 , convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012) Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de exportação indireta, as importâncias recebidas para liquidação do crédito serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil . (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012 , convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012) Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias . (Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012 , convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012) Art. 3º Aplica-se à exportação indireta definida nesta Lei o art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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