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    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-27;9520

    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-27;9520 — Lei nº 9.520, de 27 de novembro de 1997

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    Art. 1º Ficam revogados o art. 35, e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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